Foram 280 GW em 2020 e a previsão é de 270 GW de capacidade renovável para serem adicionados em 2021 e quase 280 GW em 2022 O ano de 2020 marcou a aceleração na expansão das fontes renováveis, principalmente a eólica e solar. A perspectiva para os próximos anos é de que esse ritmo fique…
A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, as ações e procedimentos…
Nesta terça-feira (27/4), o presidente Jair Bolsonaro assinou duas medidas provisórias com as regras trabalhistas para enfrentamento da crise de Covid-19. As medidas devem ser publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/4) e trazem uma nova rodada do programa para redução de jornada e salários ou suspensão dos contratos. As normas devem permitir aproximadamente 5…
O município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu território e impor a retenção do imposto sobre serviço (ISS) em caso de descumprimento. Assim, a 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar para afastar a obrigação de uma empresa, sediada em Brasília, efetuar a inscrição no Cadastro de Prestadores de…
De acordo com a Aneel, pedidos iniciais de autorização de instalação dispararam após MP, publicada em setembro, que fixou data limite para concessão de benefício a fontes renováveis. Os pedidos iniciais de autorização para instalação de usinas de geração de energia eólica e solar mais que dobraram após o governo fixar uma data limite para…
Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo iniciado em…
Órgão publica solução de consulta sobre venda de imóvel anteriormente alugado Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como…
Os honorários de sucumbência incidem apenas sobre pedidos do trabalhador julgados totalmente improcedentes. Essa foi a tese firmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região, que passa a orientar todos os processos trabalhistas que tramitam em Santa Catarina. O colegiado entendeu, por 16 votos a 2, que os pedidos parcialmente deferidos não devem gerar…
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ/SP que manteve a penhora O STF vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. O RE foi interposto contra decisão do TJ/SP que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do…
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. Essa foi a tese aprovada pela 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, em julgamento de recurso repetitivo na tarde desta quarta-feira…