Em 03 de maio de 2019, numa edição extra do Diário Oficial da União foi publicada a Medida Provisória nº 881, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de ter realizadas diversas outras providências com mudanças substanciais no Código Civil Brasileiro. Dentre as…
O texto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pretende ampliar a faixa de isenção para pessoas físicas e tributar lucros e dividendos de pessoas jurídicas, hoje isentos. O projeto foi apresentado no dia 2 de abril, mas distribuído à relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), no dia 23. A…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem e transbordo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do colegiado, ficou comprovada a participação do empregado no custeio do benefício alimentar, o que configura a natureza indenizatória, e não salarial, dos…
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e…
Existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados. O escritório questionou sobre a possibilidade de as sociedades…
Proposta de exclusão dos enunciados ocorreu durante julgamento sobre inclusão do ICMS na base da CPRB A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou duas súmulas relativas à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O cancelamento, por unanimidade, ocorreu durante a sessão desta quarta-feira (27/03). Foram suspensas…
No dia 1º de março entrou em vigor a Medida Provisória nº. 873/2019, que trata sobre novas regras para o recolhimento de contribuições aos sindicatos das categorias profissionais e econômicas, devendo as empresas ficarem atentas, principalmente porque é neste mês de março que os Sindicatos realizam a cobrança da contribuição sindical. Com a entrada em…
Para 1ª turma, instauração do IDPJ se dá em caso de redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo não identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra no CTN. A 1ª turma do STJ decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto no art.…
Constitui um dos grandes julgamentos do STF, a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador de contrato de locação. Foi com base neste entendimento, que em 2014, o STJ julgou sob o rito dos julgamentos repetitivos, o Recurso Especial nº 1363368/MS, culminando, posteriormente, na edição da Súmula 549 daquele Tribunal. Acontece que em…