Conforme recentíssima decisão do STJ, a responsabilidade civil da Seguradora de Veículos vai além do simples reparo de danos decorrentes de sinistros e reembolso de despesas relacionadas a ele. À Seguradora é conferido também o dever de guarda por ocasião do envio do veículo sinistrado a oficinas credenciadas, uma vez que é a responsável por…
O plenário do Senado aprovou hoje (14) Projeto de Lei (PL) 212/15, originário da Câmara, que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter a área total ou fração de seu imóvel ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR). O regime de afetação permite que o produtor rural separe uma parte…
Nesta semana o tema de nossa coluna será a discussão envolvendo a possibilidade de crédito no regime não cumulativo para PIS/Cofins quanto aos bens e serviços utilizados para a produção da cana-de-açúcar para agroindústria[1] a fim de que esta empregue na elaboração de álcool, açúcar, entre outros itens, como o bagaço. Isto porque, o posicionamento…
O Projeto de Lei do Senado nº 354/2014, que cria um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural, foi aprovado ontem em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto estabelece regras para que agricultores que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam renegociá-los de forma mais ágil e diretamente…
O projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado nesta quarta-feira (28/6). Foram 16 votos favoráveis e 9 contrários ao relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além de uma abstenção. Agora, o texto segue para ser votado no Plenário da Casa. Projeto foi aprovado por duas…
O Sócio Valdemar Bernardo Jorge dará uma palestra no FÓRUM NACIONAL DAS AGROINDÚSTRIAS – FONAGRO, tratando do tema: Financiamento do Agro em época de Crise – Operações de Barter e CPR. Data: 28/06/2017 Início do evento: 8h:30m Local: Federação das Indústrias do Estado do Paraná Espaço Altavir Zaniolo Avenida Cândido de Abreu, nº 200, 8°…
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de…
O poder diretivo concedido aos empregadores na condução da atividade empresarial, dentro da liberdade de atuação do artigo 2º da CLT, autoriza as medidas necessárias para o desempenho das atividades e organização de toda a produção. A rescisão do contrato de trabalho se apresenta como uma das formas de fruição mais evidente do poder diretivo,…
