Diante de um desempenho aquém do esperado nas liberações de crédito rural para investimentos nos primeiros meses da atual temporada (2017/18), o governo prepara mudanças nas regras do Plano Safra para melhorar as condições de financiamento do Moderfrota e do Moderinfra. A primeira linha é voltada à aquisição de máquinas agrícolas, enquanto a segunda tem…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a retenção de arras em montante superior a 50% do valor do negócio, em caso de inadimplemento contratual. “A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tetra Pak Ltda. da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros contratados pelas empresas transportadoras que lhe prestam serviço. De acordo com os ministros, a legislação impõe apenas ao transportador de cargas – ainda que…
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência…
No dia 05/10/2017, em mais uma edição do Café Jurídico, a Bernardo Jorge Sociedade de Advogados (BJSA) promoveu um proveitoso debate sobre a Reforma Trabalhista. Os trabalhos, conduzidos pela Dra. Jacheline Michelli Pastre Bobco, advogada trabalhista, tiveram ênfase nas novas formas de contratação previstas na Lei nº 13.467/2017, que entrará em vigor a partir do…
Em uma cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (13/9), no 2º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, foi oficializada a entrega de aparelhos celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais de Curitiba e Região Metropolitana. Nos próximos dias também serão entregues às demais Comarcas do Estado, através de malote, totalizando 195 aparelhos.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, em repercussão geral, que as dívidas da Fazenda Pública, no período anterior à expedição dos precatórios, devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR). E para os juros de mora deve ser utilizada a remuneração da poupança.…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam responder…
Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados. No caso, a empresa que trabalha com compra e venda de imóveis próprios foi…