Curitiba não pode cobrar cadastro de empresa que tem sede em outra cidade
O município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu território e impor a retenção do imposto sobre serviço (ISS) em caso de descumprimento. Assim, a 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar para afastar a obrigação de uma empresa, sediada em Brasília, efetuar a inscrição no Cadastro de Prestadores de…