Assim como a jurisprudência assentou o entendimento de que o agravamento da crise do devedor pode resultar em apresentação de aditivo, enquanto não encerrada a recuperação, igualmente os credores devem ter assegurado o direito, em razão da recusa do devedor, de apresentar um aditivo, quando houver ganho extraordinário por evento superveniente à aprovação do plano, de…
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do…
Inicialmente, torna-se importante estabelecer uma distinção apropriada entre o teletrabalho, que se caracteriza pela realização de trabalho externo, mediante a utilização de um conjunto de ferramentas e equipamentos tecnológicos, enquanto que o home office possui como característica principal a concomitância na realização das suas atividades dentro e fora do ambiente laboral. Outra distinção importante a ser apontada…
Com base na teoria da aparência, a 11 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a pagar uma dívida com o Banco do Brasil firmada por um antigo sócio. Consta dos autos que o contrato foi firmado em novembro de 2013. O ex-sócio deixou a empresa em fevereiro de…
É constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta quarta-feira (23/9). A discussão trata da Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo…
Alyne Conti Damiani Ferreira e Ricardo Calcini É considerado acidente de trabalho qualquer evento ocorrido com o trabalhador no exercício de suas atividades dentro das dependências da empresa, causando-lhe lesão corporal, perda ou redução da capacidade laborativa, de forma temporária ou permanente, ou lhe cause a morte. segunda-feira, 14 de setembro de 2020 A lei 8.213/91, em seu…
Pandemia também afetou o funcionamento de cartórios, que adotam novas formas de atendimento. Tempo de leitura: 3 minutos Data da publicação: 28 de agosto de 2020 Fonte: Folha de Pernambuco Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, a rotina e aspectos de diversos segmentos da economia tiveram alterações. No setor notarial, por exemplo,…
Por enquanto, não. Mas as empresas podem vir a responder antes de agosto de 2021 perante o Poder Judiciário. Tempo de leitura: 6 minutos Data da publicação: Fonte: Exin Brasil Autora: Adrianne Lima Muitas dúvidas surgiram nos últimos dias a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, tendo em vista…
Fruto da Comissão de Enfrentamento dos Impactos da Pandemia da Covid-19, a iniciativa inclui micro, pequenas e médias empresas. Tempo de leitura: 5 minutos Data da publicação: 2 de agosto de 2020 Fonte: Consultor Jurídico – Conjur Autoria: Cristiane Ianagui Matsumoto, Lucas Barbosa Oliveira e Nayanni Enelly Vieira Jorge Em um cenário de possível reforma…
Fruto da Comissão de Enfrentamento dos Impactos da Pandemia da Covid-19, a iniciativa inclui micro, pequenas e médias empresas. Tempo de leitura: 3 minutos Data da publicação: 14 de julho de 2020 A CGJ/SP publicou nesta segunda-feira, 13, o provimento CGJ 19/20, que cria projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de dívidas decorrentes…