Dentre os casos pautados para o primeiro semestre de 2020, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, aponta como crucial para o desenvolvimento do país o julgamento dos embargos de declaração relativos à incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. De fato, o tema histórico flana pelo STF há mais…
Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais a fim de garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de uma empresa de não se submeter…
Foi assinada hoje a prorrogação por mais 60 dias da MP 905/2019, que instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, editada em 12/11/2019. Esta modalidade de contratação destina-se à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego na CTPS.…
A juíza de Direito Gilsa Elena Rios da 15ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, deferiu liminar para suspender débito tributário de quase 1 milhão de reais sem exigir garantia do juízo, que se encontra pendente de análise de recurso especial e recurso extraordinário. O processo trata de ação anulatória de auto…
O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro decidiu suspender, liminarmente, regras que vedavam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial. A proibição consta nos artigos 7º e 8º do ato conjunto 1/19 do TSTS/CSJT/CGJT : Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer…
O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que…
Foi publicada em 12/11/2019, a Medida Provisória nº. 905/2019, que, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, também prevê alterações significativas na CLT, e traz benefícios fiscais e previdenciários para as empresas que realizarem esta modalidade de contratação. De acordo com a referida MP, são requisitos para a contratação na modalidade de…
O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
A 3ª turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra prevista da lei dos planos de saúde. Plano de saúde Segundo o ex-funcionário,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que as empresas sujeitas ao regime monofásico do…