STF decidirá se bem de família de fiador comercial pode ser penhorado
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ/SP que manteve a penhora O STF vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. O RE foi interposto contra decisão do TJ/SP que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do…