Penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
Constitui um dos grandes julgamentos do STF, a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador de contrato de locação. Foi com base neste entendimento, que em 2014, o STJ julgou sob o rito dos julgamentos repetitivos, o Recurso Especial nº 1363368/MS, culminando, posteriormente, na edição da Súmula 549 daquele Tribunal. Acontece que em…