Notícias Recentes

Comentários acerca da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020.

INFORMATIVO 04 – COVID – Atualização de 22/04/2020 I. A MP 936/20 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que tem como objetivos a preservação do emprego e a renda, viabilização da atividade econômica diante da diminuição de atividades e a redução do impacto social em razão das consequências da pandemia…

Regime tributário de calamidade da Covid -19

Em tempo de crise, assumem ainda maior relevo as incumbências derivadas do ônus de governar. Liderar e, sobretudo, formular políticas públicas são exigências inelutáveis de quem comanda os destinos das diferentes sociedades. A crise exige ousadia e criatividade para apontar soluções para problemas desconhecidos. O exercício do poder de tributar não escapa a estas exigências…

Lewandowski afirma que liminar não causou insegurança jurídica

Decisão do ministro vinculou eficácia dos acordos de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho a consentimento dos sindicatos. “A decisão não acarretou qualquer insegurança jurídica.” Foi o que disse o ministro Lewandowski ao rejeitar embargos da AGU opostos contra a liminar proferida por S.Exa. na ADIn 6.363, que questiona pontos…

Comunicado – Home Office

Prezados Clientes e Parceiros

Nosso escritório permanece em trabalho home office, qualquer alteração será informada.

Ressaltando que, a equipe BJSA permanece disponível para atendimento em horário comercial (9h às 18h), exclusivamente através canais de atendimento telefônico e e-mail.

Atenciosamente,

V. BERNARDO JORGE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Comentários acerca da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Embora a MP 936/20 autorize a redução de jornada de trabalho e de salários ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, através de acordo individual, este ponto já é objeto de discussão no STF, através do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, pelo Partido Rede Sustentabilidade, considerando que…

Coronavírus e a Responsabilidade Civil do Empregador

Diante do cenário atual vivenciado mundialmente, muito tem se perguntado sobre a possiblidade de responsabilização do empregador no caso de contaminação de seus trabalhadores pelo coronavírus (COVID-19), sendo objetivo deste estudo o esclarecimento dos dispositivos constitucionais e legais vigentes que tratam sobre a responsabilidade civil do empregador e quais as medidas que devem ser tomadas…

Novo comunicado – Coronavírus

Prezados Clientes e Parceiros, Conforme comunicado anteriormente, devido a instabilidade atual em relação ao Covid-19, nosso escritório optou por manter a equipe em trabalho home office até o dia 01/04/2020. Sendo assim, neste período não haverá atendimento presencial. A equipe BJSA permanece disponível para atendimento em horário comercial (9h às 18h), exclusivamente através canais de…

Comunicado – Coronavírus

Prezados Clientes e Parceiros, A pandemia do Covid-19, vivenciada por todos atualmente, no Brasil e em grande parte do mundo, nos faz adotar medidas excepcionais, de forma colaborativa para prevenir a disseminação dessa doença pouco conhecida. Assim, estamos a agir em prol de nossos clientes e parceiros, de nossos colaboradores e de toda a população…

Coronavírus e os impactos nas relações de trabalho

Considerando o momento de grande instabilidade vivenciada em decorrência das alarmantes notícias acerca da disseminação do Coronavírus (COVID-19), bem como as dúvidas em relação de como essa pandemia pode impactar nas relações trabalhistas, e sobre quais medidas podem ou não ser adotadas pelos empregadores, entendemos ser de grande relevância orientá-los a respeito das regras trazidas…

TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade

Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decisão do TST em IRR – Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos geradores distintos e autônomos. O caso foi julgado pela SDI-I do Tribunal em setembro do ano passado, e o redator do acórdão foi…

Decisão do STF sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins pode causar insegurança jurídica

Dentre os casos pautados para o primeiro semestre de 2020, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, aponta como crucial para o desenvolvimento do país o julgamento dos embargos de declaração relativos à incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. De fato, o tema histórico flana pelo STF há mais…

Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa que não participou da arbitragem

​Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais a fim de garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de uma empresa de não se submeter…