A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de plano de saúde para isentá-la da obrigação de fornecer medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O produto se destinaria ao tratamento de câncer de uma segurada do plano. Na ação, a autora…
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Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas pela pessoa jurídica produtora rural para a tomada de créditos em relação ao PIS e à Cofins (acórdão 3402-004.074). Trata-se de…
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A instituição empresarial destinada à industrialização e comércio de leite não está obrigada a ter registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar a sentença que afastou a exigibilidade do registro da parte impetrante, empresa atuante no comércio…
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Em 01º/08/2017 foi publicada a MP 793 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com o objetivo de aliviar dívidas previdenciárias dos produtores rurais. O texto também reduz a alíquota paga pelos produtores a título de contribuição previdenciária destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Nos termos do PRR, poderão ser…
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A partir desta terça-feira (01/08/2017), o contribuinte que quiser regularizar débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
A solicitação deve ser realizada através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN) até o dia 31/08/2017.
Para maiores informações, acesse https://fazenda.gov.br/noticias/2017/julho/contribuinte-podera-aderir-ao-pert-a-partir-de-terca-feira
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, nesta terça-feira (25/07), a Resolução nº 4.592, com ajustes nas regras de concessão de crédito rural por parte do governo federal, que fazem parte do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) da safra 2017/18, em vigor deste 1º de julho. Pela nova norma, foi readmitida até 29 de dezembro…
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Conforme recentíssima decisão do STJ, a responsabilidade civil da Seguradora de Veículos vai além do simples reparo de danos decorrentes de sinistros e reembolso de despesas relacionadas a ele. À Seguradora é conferido também o dever de guarda por ocasião do envio do veículo sinistrado a oficinas credenciadas, uma vez que é a responsável por…
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O plenário do Senado aprovou hoje (14) Projeto de Lei (PL) 212/15, originário da Câmara, que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter a área total ou fração de seu imóvel ao regime de afetação e instituir a Célula Imobiliária Rural (CIR). O regime de afetação permite que o produtor rural separe uma parte…
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Nesta semana o tema de nossa coluna será a discussão envolvendo a possibilidade de crédito no regime não cumulativo para PIS/Cofins quanto aos bens e serviços utilizados para a produção da cana-de-açúcar para agroindústria[1] a fim de que esta empregue na elaboração de álcool, açúcar, entre outros itens, como o bagaço. Isto porque, o posicionamento…
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O Projeto de Lei do Senado nº 354/2014, que cria um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural, foi aprovado ontem em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto estabelece regras para que agricultores que contraíram empréstimos e estejam inadimplentes possam renegociá-los de forma mais ágil e diretamente…
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O projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado nesta quarta-feira (28/6). Foram 16 votos favoráveis e 9 contrários ao relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além de uma abstenção. Agora, o texto segue para ser votado no Plenário da Casa. Projeto foi aprovado por duas…
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O Sócio Valdemar Bernardo Jorge dará uma palestra no FÓRUM NACIONAL DAS AGROINDÚSTRIAS – FONAGRO, tratando do tema: Financiamento do Agro em época de Crise – Operações de Barter e CPR. Data: 28/06/2017 Início do evento: 8h:30m Local: Federação das Indústrias do Estado do Paraná Espaço Altavir Zaniolo Avenida Cândido de Abreu, nº 200, 8°…
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