STF adota IPCA-E para correção de condenações da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, em repercussão geral, que as dívidas da Fazenda Pública, no período anterior à expedição dos precatórios, devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR). E para os juros de mora deve ser utilizada a remuneração da poupança.…