O que fica no radar do trabalhador em 2021? Advogados trabalhistas fazem a retrospectiva de 2020 e destacam pontos que vão chamar a atenção depois da virada Tempo de leitura: 5 min O ano de 2020 foi cheio de obstáculos para todos – mas principalmente para os trabalhadores brasileiros. Com as medidas provisórias, a 936 e a 927…
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As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/90, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Com esse entendimento, a 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um…
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O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e nos resultados da resolução de conflitos tributários O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal vão realizar juntos uma pesquisa sobre o contencioso tributário nas esferas administrativa e judicial. O resultado da parceria poderá servir de base…
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A possibilidade de o juiz determinar medidas para assegurar cumprimento de ordem judicial — inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária —, prevista pelo CPC, tem aplicação subsidiária no processo trabalhista, conforme prevê a Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o recurso…
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Assim como a jurisprudência assentou o entendimento de que o agravamento da crise do devedor pode resultar em apresentação de aditivo, enquanto não encerrada a recuperação, igualmente os credores devem ter assegurado o direito, em razão da recusa do devedor, de apresentar um aditivo, quando houver ganho extraordinário por evento superveniente à aprovação do plano, de…
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É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do…
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Inicialmente, torna-se importante estabelecer uma distinção apropriada entre o teletrabalho, que se caracteriza pela realização de trabalho externo, mediante a utilização de um conjunto de ferramentas e equipamentos tecnológicos, enquanto que o home office possui como característica principal a concomitância na realização das suas atividades dentro e fora do ambiente laboral. Outra distinção importante a ser apontada…
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Com base na teoria da aparência, a 11 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa a pagar uma dívida com o Banco do Brasil firmada por um antigo sócio. Consta dos autos que o contrato foi firmado em novembro de 2013. O ex-sócio deixou a empresa em fevereiro de…
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É constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta quarta-feira (23/9). A discussão trata da Emenda Constitucional 33/01, que alterou o artigo…
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Alyne Conti Damiani Ferreira e Ricardo Calcini É considerado acidente de trabalho qualquer evento ocorrido com o trabalhador no exercício de suas atividades dentro das dependências da empresa, causando-lhe lesão corporal, perda ou redução da capacidade laborativa, de forma temporária ou permanente, ou lhe cause a morte. segunda-feira, 14 de setembro de 2020 A lei 8.213/91, em seu…
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Pandemia também afetou o funcionamento de cartórios, que adotam novas formas de atendimento. Tempo de leitura: 3 minutos Data da publicação: 28 de agosto de 2020 Fonte: Folha de Pernambuco Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, a rotina e aspectos de diversos segmentos da economia tiveram alterações. No setor notarial, por exemplo,…
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Por enquanto, não. Mas as empresas podem vir a responder antes de agosto de 2021 perante o Poder Judiciário. Tempo de leitura: 6 minutos Data da publicação: Fonte: Exin Brasil Autora: Adrianne Lima Muitas dúvidas surgiram nos últimos dias a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, tendo em vista…
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