De acordo com a Aneel, pedidos iniciais de autorização de instalação dispararam após MP, publicada em setembro, que fixou data limite para concessão de benefício a fontes renováveis. Os pedidos iniciais de autorização para instalação de usinas de geração de energia eólica e solar mais que dobraram após o governo fixar uma data limite para…
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Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo iniciado em…
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Órgão publica solução de consulta sobre venda de imóvel anteriormente alugado Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como…
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Os honorários de sucumbência incidem apenas sobre pedidos do trabalhador julgados totalmente improcedentes. Essa foi a tese firmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região, que passa a orientar todos os processos trabalhistas que tramitam em Santa Catarina. O colegiado entendeu, por 16 votos a 2, que os pedidos parcialmente deferidos não devem gerar…
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A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ/SP que manteve a penhora O STF vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. O RE foi interposto contra decisão do TJ/SP que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do…
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Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. Essa foi a tese aprovada pela 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, em julgamento de recurso repetitivo na tarde desta quarta-feira…
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 20% da conta-salário do sócio de um bar e restaurante de Goiânia para o pagamento de parcelas devidas a uma ex-empregada. A decisão leva em conta que a possibilidade de penhora para satisfação de parcelas de natureza alimentar…
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Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do…
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Maior crítica dos advogados é que o redirecionamento da execução é aplicado pelo Fisco, após iniciada a ação de cobrança O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3 Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobrança de tributos (execução…
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Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, do TST. A competência para julgar ação trabalhista é da vara que tenha jurisdição no local em que houve a prestação de serviços, mesmo que o empregado resida em outro Estado da Federação. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin,…
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A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), a 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e a 8.929/1994 (que institui a cédula de…
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A possibilidade de as cortes superiores brasileiras admitirem a fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública quando o valor da causa for exageradamente alto carrega um perigoso efeito sistêmico: retirar qualquer incentivo para que o Fisco adote uma postura de litígio eficiente e reduza o contencioso tributário. É o que alertam os advogados…
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