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Ação trabalhista deve ser julgada no local da prestação de serviço

fev102021
Notícias

Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, do TST.

A competência para julgar ação trabalhista é da vara que tenha jurisdição no local em que houve a prestação de serviços, mesmo que o empregado resida em outro Estado da Federação. Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, do TST.

No caso em tela, o empregado prestou serviços na cidade de Chapadão do Céu/GO e depois do término do contrato de trabalho se mudou para a cidade de Campo Mourão/PR, onde ajuizou a ação, pretendendo discutir parcelas decorrentes do extinto contrato.

O empregador apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, arguindo que a ação deveria ser processada no juízo da vara do Trabalho de Mineiros/GO, cuja jurisdição abrange a cidade em que o contrato de trabalho foi executado.

A pretensão foi acolhida pelo juiz do Trabalho de Campo Mourão/PR e contra essa decisão o empregado se insurgiu. No TRT da 9 região a sentença foi mantida, e o autor interpôs recurso de revista, argumentando que a decisão atacada violaria o artigo 5º, XXXV, da CF, pois, a seu ver, não se mostra cabível que o empregado tenha que se deslocar para outro Estado para gozar de seu direito de ação.

O relator do acórdão negou seguimento ao recurso, argumentando que “não se tratando de empresa de âmbito nacional (caso dos autos), os critérios previstos no art. 651 e §§ da CLT devem ser estritamente observados, razão pela qual deve a fixação da competência observar o local do trabalho ou da contratação”.

Fonte: MIGALHAS

Link: https://bityli.com/rntP0  

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