A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tetra Pak Ltda. da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros contratados pelas empresas transportadoras que lhe prestam serviço. De acordo com os ministros, a legislação impõe apenas ao transportador de cargas – ainda que…
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Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação de exclusão de cotista que, de acordo com os autos, praticou concorrência…
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No dia 05/10/2017, em mais uma edição do Café Jurídico, a Bernardo Jorge Sociedade de Advogados (BJSA) promoveu um proveitoso debate sobre a Reforma Trabalhista. Os trabalhos, conduzidos pela Dra. Jacheline Michelli Pastre Bobco, advogada trabalhista, tiveram ênfase nas novas formas de contratação previstas na Lei nº 13.467/2017, que entrará em vigor a partir do…
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Em uma cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (13/9), no 2º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, foi oficializada a entrega de aparelhos celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais de Curitiba e Região Metropolitana. Nos próximos dias também serão entregues às demais Comarcas do Estado, através de malote, totalizando 195 aparelhos.…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, em repercussão geral, que as dívidas da Fazenda Pública, no período anterior à expedição dos precatórios, devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR). E para os juros de mora deve ser utilizada a remuneração da poupança.…
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto…
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam responder…
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Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), ao afastar a cobrança de uma empresa que não possui empregados. No caso, a empresa que trabalha com compra e venda de imóveis próprios foi…
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O Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução nº 4.597, com ajustes nas normas de crédito rural ligadas ao cooperativismo, aprovados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta segunda-feira (28/08). As alterações foram realizadas após intensa mobilização das lideranças do setor, que estiveram com representantes do governo e do Congresso Nacional logo depois do anúncio…
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O evento reuniu especialistas de 10 países, que trataram de diversos temas relacionados ao agro.
Um dos destaques foi a palestra de Roberto Rodrigues, Embaixador da FAO e ex-Ministro da Agricultura, que defendeu o Cooperativismo como plataforma para desenvolvimento da economia nacional.
No dia 23/08/2017, a Bernardo Jorge Sociedade de Advogados (BJSA) promoveu um debate a respeito do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela MP 783/2017 e regulamentado pela IN 1711/2017 (no âmbito da RFB) e pela Portaria 690/2017 (no âmbito da PGFN). Os debates foram conduzidos pelo advogado Fábio Szesz, sócio da BJSA,…
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