INFORMATIVO 08 – COVID 19 LEI 14.195/2021 – REGRAS DE CITAÇÃO

Restou publicada, em 27/08/2021, a Lei nº 14.195/2021 que trouxe, dentre outras inovações, alteração significativa quanto à regência das regras de citação, alargando os deveres das partes e impondo obrigação de cadastrar, e de manter atualizados, seus endereços eletrônicos junto aos órgãos do Poder Judiciário, e da Administração Tributária. As alterações trazidas pela Lei nº…