TRT-PR aprova três Súmulas e uma Tese Jurídica Prevalecente
O Tribunal Pleno do TRT-PR aprovou três Súmulas e uma Tese Jurídica Prevalecente durante sessão realizada no dia 29 de abril de 2019. Os temas das novas Súmulas (números 99, 100 e 101) referem-se à aplicação de multa convencional pelo descumprimento da norma coletiva que disciplina o pagamento de adicional mais benéfico de horas extras;…