PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR).
Em 01º/08/2017 foi publicada a MP 793 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com o objetivo de aliviar dívidas previdenciárias dos produtores rurais. O texto também reduz a alíquota paga pelos produtores a título de contribuição previdenciária destinada ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Nos termos do PRR, poderão ser…