“Fato do príncipe” não se aplica em casos de restrições contra Covid-19
Não é aplicável a tese de “fato do príncipe” às demissões causadas pelas dificuldades decorrentes de restrições governamentais para contenção da crise de Covid-19. Dessa forma, a 6 Vara do Trabalho de Fortaleza condenou uma empresa a pagar verbas rescisórias a um churrasqueiro. A empregadora, julgada à revelia, alegara ao autor que teria ocorrido o “fato do…