TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença

A possibilidade de o juiz determinar medidas para assegurar cumprimento de ordem judicial — inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária —, prevista pelo CPC, tem aplicação subsidiária no processo trabalhista, conforme prevê a Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST  rejeitou o recurso…