Juiz determina não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida…

Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia, decide TRT da 1ª Região (RJ)

16/09/2021 – A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve o pagamento de um acordo firmado por uma empresa de ônibus e um trabalhador, a despeito da alegação da empregadora de crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. Por unanimidade, o colegiado entendeu…

INFORMATIVO 08 – COVID 19 LEI 14.195/2021 – REGRAS DE CITAÇÃO

Restou publicada, em 27/08/2021, a Lei nº 14.195/2021 que trouxe, dentre outras inovações, alteração significativa quanto à regência das regras de citação, alargando os deveres das partes e impondo obrigação de cadastrar, e de manter atualizados, seus endereços eletrônicos junto aos órgãos do Poder Judiciário, e da Administração Tributária. As alterações trazidas pela Lei nº…

Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a…

Empresa indenizará motorista por acidente provocado por outro empregado durante o expediente

25/08/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Star Tecnologia em Iluminação Startec, de São Paulo (SP), e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um motorista que sofreu acidente de trabalho provocado por outro empregado durante o expediente. Para o órgão, o empregador…

Auxiliar que não sabia que estava grávida ao pedir demissão receberá indenização substitutiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vigmax Prestação de Serviços Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), a pagar indenização substitutiva decorrente da garantia provisória de emprego a uma auxiliar de serviços gerais que pediu demissão sem saber que estava grávida. Segundo a Turma, ainda que a trabalhadora não tivesse conhecimento da…

22 entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da cobrança de IR

A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. Essa foi a posição adotada por 22 entidades da sociedade civil em manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021. O documento foi apresentado nesta segunda-feira (26/7), e os signatários pediram a total rejeição do projeto, tendo em vista…