Juiz determina não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida…

Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia, decide TRT da 1ª Região (RJ)

16/09/2021 – A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve o pagamento de um acordo firmado por uma empresa de ônibus e um trabalhador, a despeito da alegação da empregadora de crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. Por unanimidade, o colegiado entendeu…

INFORMATIVO 08 – COVID 19 LEI 14.195/2021 – REGRAS DE CITAÇÃO

Restou publicada, em 27/08/2021, a Lei nº 14.195/2021 que trouxe, dentre outras inovações, alteração significativa quanto à regência das regras de citação, alargando os deveres das partes e impondo obrigação de cadastrar, e de manter atualizados, seus endereços eletrônicos junto aos órgãos do Poder Judiciário, e da Administração Tributária. As alterações trazidas pela Lei nº…

Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos contábeis previstos na legislação. É uma das primeiras decisões proferidas pelos conselheiros após a edição pela Receita Federal de soluções de consulta que restringem a…

JT/PR afasta cumprimento da cota de aprendizes por empresas durante a pandemia

Conforme juiz, seleção de aprendizes por processo virtual poderia excluir possíveis candidatos e a exigência de cumprimento de tal preceito legal gera risco real à saúde das pessoas envolvidas. Quarta-feira, 20 de maio de 2020 O juiz do Trabalho Waldomiro Antonio da Silva, de Colombo/PR, suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de contratação de novos…

Comentários acerca da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020.

INFORMATIVO 04 – COVID – Atualização de 22/04/2020 I. A MP 936/20 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que tem como objetivos a preservação do emprego e a renda, viabilização da atividade econômica diante da diminuição de atividades e a redução do impacto social em razão das consequências da pandemia…

Coronavírus e a Responsabilidade Civil do Empregador

Diante do cenário atual vivenciado mundialmente, muito tem se perguntado sobre a possiblidade de responsabilização do empregador no caso de contaminação de seus trabalhadores pelo coronavírus (COVID-19), sendo objetivo deste estudo o esclarecimento dos dispositivos constitucionais e legais vigentes que tratam sobre a responsabilidade civil do empregador e quais as medidas que devem ser tomadas…

Aspectos relevantes sobre a MP 905/2019, publicada em 12/11/2019.

Foi publicada em 12/11/2019, a Medida Provisória nº. 905/2019, que, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, também prevê alterações significativas na CLT, e traz benefícios fiscais e previdenciários para as empresas que realizarem esta modalidade de contratação. De acordo com a referida MP, são requisitos para a contratação na modalidade de…