Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários. Para a ministra, além…

JT/PR afasta cumprimento da cota de aprendizes por empresas durante a pandemia

Conforme juiz, seleção de aprendizes por processo virtual poderia excluir possíveis candidatos e a exigência de cumprimento de tal preceito legal gera risco real à saúde das pessoas envolvidas. Quarta-feira, 20 de maio de 2020 O juiz do Trabalho Waldomiro Antonio da Silva, de Colombo/PR, suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de contratação de novos…

“Recuperação da crise não pode depender da via tributária, ou o sistema vai quebrar”

A crise da epidemia de Covid-19 gera a necessidade de investimento do Estado para implementar políticas públicas de saúde. Mas com as restrições às atividades econômicas, a própria solidez da economia também é posta à prova. Essa é a primeira fase da crise, que demanda salvaguardas à saúde das pessoas e das empresas. Passada a turbulência,…

STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante epidemia

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a possibilidade de redirecionamento dos…

Comentários acerca da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020.

INFORMATIVO 04 – COVID – Atualização de 22/04/2020 I. A MP 936/20 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que tem como objetivos a preservação do emprego e a renda, viabilização da atividade econômica diante da diminuição de atividades e a redução do impacto social em razão das consequências da pandemia…

Regime tributário de calamidade da Covid -19

Em tempo de crise, assumem ainda maior relevo as incumbências derivadas do ônus de governar. Liderar e, sobretudo, formular políticas públicas são exigências inelutáveis de quem comanda os destinos das diferentes sociedades. A crise exige ousadia e criatividade para apontar soluções para problemas desconhecidos. O exercício do poder de tributar não escapa a estas exigências…

Lewandowski afirma que liminar não causou insegurança jurídica

Decisão do ministro vinculou eficácia dos acordos de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho a consentimento dos sindicatos. “A decisão não acarretou qualquer insegurança jurídica.” Foi o que disse o ministro Lewandowski ao rejeitar embargos da AGU opostos contra a liminar proferida por S.Exa. na ADIn 6.363, que questiona pontos…

Comentários acerca da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Embora a MP 936/20 autorize a redução de jornada de trabalho e de salários ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, através de acordo individual, este ponto já é objeto de discussão no STF, através do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, pelo Partido Rede Sustentabilidade, considerando que…