Comentários acerca da Medida Provisória 936 de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Embora a MP 936/20 autorize a redução de jornada de trabalho e de salários ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, através de acordo individual, este ponto já é objeto de discussão no STF, através do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, pelo Partido Rede Sustentabilidade, considerando que…